Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 108 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 108 de 2019
Que o executivo municipal envide esforços para que haja uma ampla divulgação dos direitos do cidadão no uso da Tarifa Social, que é um benefício da CESAN, regulamentado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) e Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB), em forma de desconto, que incide sobre as tarifas de água e esgoto dos imóveis classificados na categoria residencial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação