Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
“DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TENHA O DIREITO DE OBTER O SERVIÇO NO IMÓVEL QUE OCUPE LEGALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR ANTERIOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador Denis Pereira Amâncio
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação