Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ESCOLA NOTIFICAR AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTEM QUANTIDADE DE FALTAS ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI”. De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador Gileno Gomes da Silva
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação