Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CADERNETA DE VACINAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA PARA MATRÍCULA E REMATRÍCULA NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
Observação