Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 46 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 46 de 2020
INDICAÇÃO N° 046/2020 - INDICA QUE O EXECUTIVO POSSA, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PROVIDENCIAR, PARA QUE SEJA DETERMINADA A DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL EMBUTIDO NO ITBI ( IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS), DE ATUAIS 2,7% PARA 1,5% PELOS PROXIMOS 180 DIAS.
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