Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
Projeto de Lei nº 046/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTEIS, MOTEIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAIS VISÍVEIS SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador Eugênio Carlos Félix Motta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação