Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021

"Autoriza a permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens imóveis (lotes) de propriedade do Município a moradores do Bairro São João Batista, sede do Município de Pedro Canário (ES)".

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