Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM ÁS DELEGACIAS DE POLÍCIA, QUANDO DO ATENDIMENTO EM SUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, OS CASOS DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação