Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADE E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO EMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, INSTITUI SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação