Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 15 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 15 de 2022
Que Executivo Municipal estabeleça a proibição da exigência de comprovante de vacinação da Covid-19 (o passaporte de vacina ) para se ter acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou particulares, no âmbito do município.
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