Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.312 DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação