Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 59 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Substitutivo nº 59 de 2022

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICIPIO - REFIS - MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Substitutivo nº 59 de 2022 | Aguardando a inclusão no expediente | 03/10/2022

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