Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS E REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ARTIGO 225, §1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 | Aguardando a inclusão no expediente | 14/02/2023
Observação