Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
"INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES (CTAA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Aguardando a inclusão no expediente | 07/03/2023
Observação