Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL INFORMANDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ATESTADO DE ÓBITO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação