Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2019
Projeto de Lei Substitutivo nº 008/2019 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTOS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, QUANDO DO ATENDIMENTO EM SUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, OS CASOS DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO” - De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador Gerson Silva Santos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação