Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
“CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.308/2017, ÁS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19)”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação