Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
REVOGA DISPOSITIVOS E ADAPTA A LEI MUNICIPAL 776/2006 AOS PRECEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ACRESCENTA OS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação