Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PEDRO CANÁRIO/ES DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação