Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Substitutivo nº 31 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 31 de 2021
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO A INSTALAR, MANTER E ABASTECER DISPENSES DE ÁLCOOL ANTISSÉPTICO 70% NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação