Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E EXPEDIÇÃO DE "TÍTULO DE REGISTRO" DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação