Matérias da Ordem do Dia (20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Processo: -
Autor: Bruno Teófilo Araújo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E EXPEDIÇÃO DE "TÍTULO DE REGISTRO" DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Substitutivo nº 68 de 2021
Processo: -
Autor: Bruno Teófilo Araújo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - |
Aprovado por unanimidade |