Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL ‘PATA AMIGA’, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação