Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
10
Data de Apresentação
17/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS E ADAPTA A LEI MUNICIPAL 776/2006 AOS PRECEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ACRESCENTA OS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada