Lei Ordinária nº 1.402, de 04 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1402
Ano
2020
Data
04/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS E ADAPTA A LEI MUNICIPAL 776/2006 AOS PRECEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ACRESCENTA OS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica