Lei Ordinária nº 1.387, de 30 de setembro de 2019

Projeto de Lei Substitutivo nº 008/2019 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTOS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, QUANDO DO ATENDIMENTO EM SUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, OS CASOS DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO” - De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador Gerson Silva Santos.