1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Autor: Bruno Teófilo Araújo - Prefeito
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"REVOGA OS §§ 2°, 3°, 4° E 5° DO ART. 1° DA LEI N° 1.250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.381, DE 19 DE AGOSTO DE 2019)".
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Aprovado por unanimidade
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