Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Processo: -
Autor: Bruno Teófilo Araújo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"REVOGA OS §§ 2°, 3°, 4° E 5° DO ART. 1° DA LEI N° 1.250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.381, DE 19 DE AGOSTO DE 2019)". - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 3 de 2021
Processo: -
Autor: Denis Amâncio, Eleandro, Jaconias
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO PORTAL DE TRANSPARENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO. - - |
Aprovado por unanimidade |