Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
"REVOGA OS §§ 2°, 3°, 4° E 5° DO ART. 1° DA LEI N° 1.250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.381, DE 19 DE AGOSTO DE 2019)".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação