1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022
Autor: Bruno Teófilo Araújo - Prefeito
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“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO – REFIS-MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Substitutivo nº 51 de 2022
Autor: Bruno Teófilo Araújo - Prefeito
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“REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.493/2022 E Nº 1.499/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022
Autor: Bruno Teófilo Araújo - Prefeito
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"REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.493/2022 E Nº 1.499/2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022
Autor: Bruno Teófilo Araújo - Prefeito
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“DETERMINA A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BOA VISTA, DOADO AO LIONS CLUBE DE PEDRO CANÁRIO”.
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Aprovado por unanimidade
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