Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 067/2017 – CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES ANA KESIA SILVA SANTOS E DENIS PEREIRA AMANCIO.

Projeto de Lei nº 010/2019 – “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL INFORMANDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ATESTADO DE ÓBITO.

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MÊS DE MAIO O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2019 – “PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020”

Projeto de Resolução nº 003/2019 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI Nº. 01/2019 – QUE DISPÕE A PRODUÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Que seja enviado via certidão cópias das pastas diárias ou documentos equivalentes que informem a quilometragem (inclusive tacógrafo) ou horas trabalhadas (horímetro) de todos as máquinas pesadas, tratores e implementos agrícolas, caminhões, ônibus e demais utilitários da Prefeitura Municipal (próprios, locados ou cedido), à disposição do Executivo ou cedido, bem como o servidor que utilizou com a respectiva data, horário, local de trabalho e descrição do serviço prestado. Que seja remetido também, cópias das solicitações dos produtores rurais requerendo máquinas e o cronograma de atendimento destes, caso haja.

Que seja enviado via certidão, livro,s de registro e/ou espelho de ponto dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, relatório das localidades onde estes estão cumprindo o horário. Que seja enviado também o CNES do Município, bem como o comprovante das horas trabalhadas dos médicos que atuam com vínculo empregatício no município.

que seja enviado via certidão, o motivo pelo qual a obra da praça de Cristal do Norte foi paralisada.