Resumo (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 014/2019 – “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340, A LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei nº 035/2019 – “ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO”

INDICAÇÃO 110/2019 - "QUE O EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS PARA ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROMOVA A IDENTIFICAÇÃO COM NUMERAÇÃO, NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA AJUDAR A POPULAÇÃO A IDENTIFICAR ONDE EXISTEM PROBLEMAS, COMO LÂMPADA ACESA DURANTE O DIA OU APAGADA À NOITE E DANOS NO EQUIPAMENTO".

INDICAÇÃO 111/2019 - "QUE O EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROMOVA A IDENTIFICAÇÃO COM NOME DE RUAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA".

INDICAÇÃO 112/2019 - "QUE SEJA REALIZADO ANUALMENTE A CAMPANHA AGOSTO LILÁS E PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, DE ACORDO COM A PROPOSTA DO PROJETO DE LEI EM ANEXO".

INDICAÇÃO 113/2019 - "QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIDE ESFORÇOS PARA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER E O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI EM ANEXO".

INDICAÇÃO 114/2019 - "QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADUAL DE SAÚDE EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA DISPONIBILIZAR UM PROGRAMA VISANDO A SAÚDE DA MULHER E DOS HOMENS, QUE POSSAM FAZER GRATUITAMENTE PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA E OU VASECTOMIA PARA AS FAMÍLIAS QUE COMPROVEM CONFORME LAUDO MÉDICO ALGUM PROBLEMA DE SAÚDE".

PROJETO DE LEI Nº 067/2017 – CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES ANA KESIA SILVA SANTOS E DENIS PEREIRA AMANCIO.

Projeto de Lei nº 010/2019 – “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL INFORMANDO A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ATESTADO DE ÓBITO.

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MÊS DE MAIO O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2019 – “PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020”

Projeto de Resolução nº 003/2019 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI Nº. 01/2019 – QUE DISPÕE A PRODUÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Que seja enviado via certidão cópias das pastas diárias ou documentos equivalentes que informem a quilometragem (inclusive tacógrafo) ou horas trabalhadas (horímetro) de todos as máquinas pesadas, tratores e implementos agrícolas, caminhões, ônibus e demais utilitários da Prefeitura Municipal (próprios, locados ou cedido), à disposição do Executivo ou cedido, bem como o servidor que utilizou com a respectiva data, horário, local de trabalho e descrição do serviço prestado. Que seja remetido também, cópias das solicitações dos produtores rurais requerendo máquinas e o cronograma de atendimento destes, caso haja.

Que seja enviado via certidão, livro,s de registro e/ou espelho de ponto dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, relatório das localidades onde estes estão cumprindo o horário. Que seja enviado também o CNES do Município, bem como o comprovante das horas trabalhadas dos médicos que atuam com vínculo empregatício no município.

que seja enviado via certidão, o motivo pelo qual a obra da praça de Cristal do Norte foi paralisada.