1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Autor: Bruno Teófilo Araújo - Prefeito
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PROJETO DE LEI 005/2019 - DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018
Autores:
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PROJETO DE LEI Nº 007/2018 - INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - SR. VEREADOR GERALDO DE JESUS PEREIRA.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 6 de 2019
Autor: Otávio (Tavim)
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REQUERIMENTO 006/2019 - Que seja encaminhado via certidão laudo informando as verdadeiras condições dos veículos que fazem transporte de pacientes para Vitória, haja vista denúncias, quanto aos passageiros não poderem utilizar os banheiros, entre outras.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 7 de 2019
Autor: Gileno
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REQUERIMENTO 007/2019 - SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, VIA CERTIDÃO, RELATÓRIO DE TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS E EM CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOA ATUAL.
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Aprovado por unanimidade
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