Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES E CONSÓRCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIO. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

ACRESCENTA INCISO AO ART. 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO.

Que o Executivo possa criar uma central de atendimento para envio de ambulância e que seja disponibilizado o número em todos os posto de saúde, hospital e em mídias sociais.

Que o Executivo envide esforços para que coloque vigia diurno para que cuide do acesso (portão de entrada/saída) da escola Pedro Canário Ribeiro.

Que o Executivo Municipal envide esforços para que seja providenciado Seguranças para as Escolas Municipais em horários de aulas.

Que seja realizada uma audiência pública voltada à conscientização do meio ambiente, tendo em vista as diversas ações que o Município vem executando em favor do meio ambiente.

Indica ao senhor Prefeito Municipal, que desenvolva o Programa "FRENTE DE TRABALHO" junto a esta municipalidade, proporcionando assim qualificação profissional e renda para os cidadãos que estão desempregados e em situação de alta vulnerabilidade social.

Indica ao senhor Prefeito Municipal para que dentro das possibilidades desenvolva o projeto social "Balcão de Empregos" para cadastrar, orientar, motivar e indicar às empresas da Cidade e Região os profissionais de diversas áreas, também aos jovens desempregados de nossa Cidade que precisam ser ingressados ao mercado de trabalho.

Sugere-se ao Poder Executivo o aumento da cota mínima (atualmente em 30%), na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, de acordo com os repasses feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Que seja implantada uma Unidade de Farmácia Básica, bem como, um farmacêutico responsável, no distrito de Cristal do Norte.

Que o Executivo Municipal empenhe esforços para que sejam adquiridas mudas de café com a finalidade de serem distribuídas aos pequenos agricultores.

Que o Executivo Municipal empenhe esforços para providenciar iluminação devida às ruas do bairro Camata que se encontram mal iluminadas e/ou sem nenhuma claridade à noite.

Que o executivo envide esforços para regularizar o acesso à Rua Barão do Timbuí (onde está situado o galpão da secretaria de obras do município), inclusive mediante desapropriação ou servidão de propriedade particular entre o Posto Bandeirante e a referida via pública.

Que o executivo municipal envide esforços para que seja feita a adequação e reforma da área onde atualmente está em funcionamento a Creche Raios de Luz no Distrito de Floresta do Sul.

Que o executivo municipal crie o "estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público", conforme Projeto de Lei em anexo.

Que o executivo Municipal envide esforços para recuperação da via de acesso de Córrego das Pedrinhas (Praxedes).

Que o Executivo Municipal envide esforços para que seja providenciado o calçamento da Rua Jovair Dias Freitas, Bairro Saturnino Mauro.

Que executivo Municipal envide esforços para construir vestiário feminino e masculino no campo society, localizado no bairro Esplanada.

Que seja providenciado com urgência placas de redução de velocidade na avenida, Francisco Pofilho de Souza em Cristal do Norte.