Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
PROJETO DE LEI 005/2019 - DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação