Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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Situação de Pauta
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