Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
"PROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTE DE MADEIRA EM REDE ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET E ESTABELECE PRAZO PARA SUA TROCA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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