Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 034, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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