Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022

“Institui Criação da Carteira de Identificação de Portadores de Transtorno do Espectro Autista (CITEA).”

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Situação de Pauta

 

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