Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
Projeto de Lei nº 046/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTEIS, MOTEIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAIS VISÍVEIS SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador Eugênio Carlos Félix Motta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação