Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019

PROJETO DE LEI 005/2019 - DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação