Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Substitutivo nº 77 de 2018 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 77 de 2018
Projeto de Lei Substitutivo nº 077/2018 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS”. De autoria do Poder Executivo Municipal – Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação