Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 em 15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO – REFIS-MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/12/2022

Observação