Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação