Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 42 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 42 de 2019
Que envie requerimento formal à Prefeitura Municipal para que forneça documento técnico hábil a comprovar se há ou não renúncia de receita no Projeto de Lei 077/2018, protocolado sob o número 8.436/2018, o qual trata sobre taxa de licenciamento ambiental.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação