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"Institui o código de ética e de decoro parlamentar na Câmara de Pedro Canário-ES e da outras providências."

Projeto de Resolução nº 003/2019 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI Nº. 01/2019 – QUE DISPÕE A PRODUÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRANSIGIR NOS AUTOS DO PROCESSO 0001208-42.2015.8.08.0051

ALTERA O ARTIGO 149 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES

“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL – SCP – NP Nº 01/2019, QUE TRATA SOBRE REGISTROS, CONTROLE CESSÃO E INVENTÁRIO DE BENS E IMÓVEIS, PARA ANÁLISE, REVISÃO E APROVAÇÃO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora

“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI – NP Nº 02/2019, QUE TRATA SOBRE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO E PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ANALISE, REVISÃO E APROVAÇÃO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA SOLENIDADE DE CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO CANARIENSE E DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PEDRO CANÁRIO.

ACRESCENTA INCISO AO ART. 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO.

REQUERIMENTO 01/2019 - REQUERER APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUE ENVIE MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SRº ANTÔNIO CARLOS DIAS FREIRE, PELO FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 21/02/2019.

REQUERIMENTO 02/2019 - a) QUE SEJA ENVIADA CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE TENHAM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE ESCOLAR, INCLUINDO OS TERMOS DE CONTRATO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017/2018, INDEPENDENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRAM. b) QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS DE PAGAMENTO INSTAURADO COM BASE NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR, INDEPENDENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRAM; E c) QUE SEJA CERTIFICADO PELO EXECUTIVO QUE AS CÓPIAS DE PROCESSOS ENCAMINHADOS SE REFEREM À TOTALIDADE DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS;

REQUERIMENTO 03/2019 - QUE SEJA ENCAMINHADO VIA CERTIDÃO OS LAUDOS DAS DUAS ÚLTIMAS VISTORIAS DADAS AOS ÔNIBUS, QUE PRESTAM SERVIÇO DE TODO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM O NOME DA EMPRESA OU RESPONSÁVEL POR FAZER A VISTORIA.

REQUERIMENTO 04/2019 - QUE SEJA ENVIADA VIA CERTIDÃO RELAÇÃO ATUAL INTEGRAL DE TODOS OS VEÍCULOS SEJAM ESTES OFICIAIS (DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO) E/OU LOCADOS QUE PERTENÇAM A TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.

REQUERIMENTO 05/2019 - QUE SEJA ENVIADA VIA CERTIDÃO O TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO ESPLANADA OU DOCUMENTO QUE AUTORIZE O EXECUTIVO A FAZER A REFORMA DA MESMA.

REQUERIMENTO 006/2019 - Que seja encaminhado via certidão laudo informando as verdadeiras condições dos veículos que fazem transporte de pacientes para Vitória, haja vista denúncias, quanto aos passageiros não poderem utilizar os banheiros, entre outras.

REQUERIMENTO 007/2019 - SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, VIA CERTIDÃO, RELATÓRIO DE TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS E EM CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOA ATUAL.

a) seja enviada, via certidão, cópia integral do processo licitatório cujo objeto seja a contratação de empresa especializada para a reforma da Creche do Distrito de Taquaras, incluindo os termos de contrato independente da fase em que se encontram e; b) que seja certificado pelo executivo que as cópias de processos encaminhados se referem à totalidade dos procedimentos requeridos.

Que informe via certidão quais foram os últimos dois processos seletivos realizados pela municipalidade, bem como, o número dos processos administrativos que os originaram.

que informe via certidão relatório completo do consumo de combustível (gasolina/diesel), bem como, das trocas de óleo de todos os veículos sejam estes oficiais (de propriedade do município), e/ou locados, que pertençam a todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Pedro Canário.

Que informe via certidão relação de todos os contratos de caçambas e caminhões sejam oficiais (de propriedade do município) e/ou locados nos anos de 2017 e 2018 para a Prefeitura Municipal de Canário.

Que envie "Voto de Louvor" aos Garis de todo o Município de Pedro Canário, citados abaixo, em virtude do dia 16 de Maio ser comemorado o dia do Gari.

Que informe via certidão relação dos processos licitatórios que correspondem às obras de Drenagem Pluvial, Calçada Cidadã, Gabião e Pavimentação em bloco de concreto pré-moldado conforme a seguinte relação: A) Pavimentação: Rua 13 de maio, Rua Sete de Setembro, Rua Nossa Senhora de Fátima, Rua Porto Azul, Rua Bela Vista, Rua ltaúnas, Avenida Anchieta no bairro Camata. Parte da Rua ltaguaçu, Morro Dantas, Travessa Mucurici, Benevides Júnior, Vinhático e José Jesuíno da Rocha no bairro Leonório. B) Drenagem: Rua 13 de maio, Sete de Setembro, ltaúnas e Bela Vista no bairro Camata. C) Gabião: Descida do bairro Camata com início na rua 13 de maio. D) Pavimentação e Drenagem: Rua Morro Dantas, Paulo lV, Júlio Cesar, Guarapari, Pinheiros no bairro Leonório. E) Pavimentação e Calcada Cidadã: Rua Canavieiras, Rua Malenza bairro Novo Horizonte.

Que seja entregue via certidão cópia das portarias de nomeação dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Canário referentes aos anos de 2017 , 2018 e 2019, bem corno copia dos espelhos de ponto dos mesmos e atestado de ponto dos assessores parlamentares do mesmo período.

que seja certificado com Voto de Louvor Associação Recreativa Assistencial ao ldoso - ARAI em virtude dos seus 30 anos de fundação.

que envie "MOÇÃO DE PESAR" aos Familiares do Sr. Mario de Jesus Santos, pelo falecimento ocorrido no dia 19 de maio de 2019.

Que seja certificado com Voto de Louvor: 1) Srº Argentino Arthur em virtude dos seis anos de dedicação a presidência do ARAI; 2) Srª Mercina de Oliveira em virtude dos seis anos de dedicação a presidência do ARAI.

Que seja certificado com Voto de Louvor a Igreja Adventista do Sétimo Dia em virtude da realização da Feira da Saúde em 25/05/2019 no Município de Pedro Canário.

Que envie "MOÇÃO DE PESAR" aos Familiares do Sr. Geraldo Pereira Nicomedes , pelo falecimento ocorrido no dia 16/05/2019 e aos familiares de Antônia Martins Rubim, pelo falecimento ocorrido no dia 27/05/2019 "

Que seja entregue via certidão cópia integral: 1) Dos processos licitatórios ocorridos no ano de 2019 na Câmara Municipal de Vereadores; 2) De todos os contratos firmados no ano de 2019 na Câmara Municipal de Vereadores.

Que seja oficializado a Secretária Municipal de Governo, que seja enviado via certidão as informações à seguir sobre XXXI Forró da Tábua Lascada: a) Comissão de Festas e/ou responsáveis pela promoção do Forró da Tábua Lascada; b) Cópias de procedimentos licitatórios, incluindo dispensas de licitação e contratos, bem como publicações, termos de ratificações e toda e qualquer informação, relacionados até à bandas, ornamentação, promoção do evento e qualquer atividade onerosa ou gratuita relacionada à Festa da Tábua Lascada: c) Todo e qualquer instrumento de contrato, termo de convênio, de concessão, cessão ou autorização relacionada à Festa da Tábua Lascada; d) Toda e qualquer documentação relacionada à qualquer tipo de vínculo do Município com outras unidades federativas e pessoas jurídicas de qualquer natureza relacionadas à Festa da Tábua Lascada.

Que seja certificado com Voto de Louvor: - ao Mete Marcha Moto Clube em virtude da realização do evento 2" Bate-papo para Motociclistas, sob a presidência de Alberto Bergamo em 16/06/2019 no Município de Pedro Canário.

que seja enviado via certidão as informações a seguir, sobre o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde 001/2019: a) Portaria que designa comissão responsável pelo PSS da Secretaria Municipal de Saúde 001/2019; b) Copia integral dos títulos e documentação comprobatória do tempo de serviço dos candidatos classificados no PSS da Secretaria Municipal de Saúde 001/2019.

que seja enviado via certidões as prestações de contas relativas a todas as contratações e concessões que tenha por objeto indireto ou diretamente os seguintes eventos: A) Do evento ocorrido nas datas 23 a 26 de Maio do ano corrente no distrito de Floresta do Sul. B) Do evento ocorrido no Assentamento Castro Alves nas datas 28 e 29 de junho do ano corrente. C) Do XXXI forro da tábua lascada ocorrido nas datas 19 a21de julho do ano corrente. D) Do evento XIV forró da cana verde.

Que seja enviado via certidões cópias de todos os decretos que tenha por objeto a suplementação de créditos expedito do mês de janeiro do ano corrente até a data de recebimento deste requerimento.

Que seja enviado via certidão cópias das pastas diária de relatório de viagem de todos os veículos da Prefeitura Municipal (próprios e/ou locados), dizendo quilometragem, motorista e trajeto.

Que seja enviado via certidão cópias de todos os contratos emergências e contratos que foram aditivados de janeiro de 2017 a agosto de 2019.

Seja encaminhado a esta Casa de Leis, via certidão, relatório de todos os servidores contratados e em cargos comissionados no quadro de pessoal atual.

Que seja certificado com Voto de Louvor o Professor Gildo Nunes Soares em virtude dos excelentes serviços prestados a Educação Canariense.

Que envie "MOÇÃO DE PESAR' aos Familiares da Senhora Silvana Rosa Silva, pelo falecimento ocorrido no dia 15 de agosto de 2019, e aos Familiares Senhora Maria Lucia de Jesus da Silva, pelo falecimento ocorrido no dia 17 de agosto de 2019.

Que envie "MOÇÃO DE PESAR" aos Familiares dos irmãos Luiz Carlos Raiz e Antônio Carlos Raiz, pelo falecimento ocorrido no dia 10 de agosto de 2019.

Que seja enviado via certidão cópias das pastas diárias ou documentos equivalentes que informem a quilometragem (inclusive tacógrafo) ou horas trabalhadas (horímetro) de todos as máquinas pesadas, tratores e implementos agrícolas, caminhões, ônibus e demais utilitários da Prefeitura Municipal (próprios, locados ou cedido), à disposição do Executivo ou cedido, bem como o servidor que utilizou com a respectiva data, horário, local de trabalho e descrição do serviço prestado. Que seja remetido também, cópias das solicitações dos produtores rurais requerendo máquinas e o cronograma de atendimento destes, caso haja.

Que seja enviado via certidão, livro,s de registro e/ou espelho de ponto dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, relatório das localidades onde estes estão cumprindo o horário. Que seja enviado também o CNES do Município, bem como o comprovante das horas trabalhadas dos médicos que atuam com vínculo empregatício no município.

que seja enviado via certidão, o motivo pelo qual a obra da praça de Cristal do Norte foi paralisada.

REQUERIMENTO 35/2019 - requerer após ouvido o Plenário desta Casa de leis, que envie "MOÇÃO DE PESAR" aos Familiares da Senhora Maria Ferreira de Souza (mais conhecida como dona Cota), pelo falecimento ocorrido no dia 30 de agosto de 2019.

REQUERIMENTO 36/2019 - requerer após ouvido o Plenário desta Casa de leis, que envie "Voto de Louvor" ao Sr. Waldivio Alves da Luz patrono e regente da Banda Marcial.

REQUERIMENTO 37/2019 - requerer após ouvido o Plenário desta Casa de leis, que envie "VOTO DE LOUVOR" aos integrantes da Banda Marcial "Waldivio Alves da Luz": Maria das Graças Oliveira Aldemir Gonçalves dos Santos Pedro Ribeiro Neto Ransmiller Brunelli Camporesi Taís Fonseca Rodrigues Angelo Rodrigues da Silva Jubiane Gonçalves Santana Stefany Ribeiro dos Santos Jhone Ribeiro de Jesus Renan Oliveira Athayde Daniela Pereira da Silva Edineide Ribeiro da Silva Vanete Ferreira Lima Edla Dummer Amanda Oliveira Santhos Judson De Jesus Santos lsadora Davi Gomes Nádia Ribeiro Penitente Maria Helena Araújo Mamede Gilberto Carlos Coelho Tânia Faustino Santos Juliana Cristina Rocha Neves Adelino Justiniano pereira Monick da Rocha Pereira Maria da Conceição Almeida Dinalva Beltrão de Oliveirau Rutileia Aguiar Lacet Pollyana Lacet Gonçalves Paolla Lacet Gonçalves José Carlos Lima Gonçalves Brígida Bredoff Vieira Vinicius Pereira Santos. Bianca Magevski Bueno Silvana da Penha Rocha Ruan Figueiredo

REQUERIMENTO 38/2019 - "Que seja enviado via certidão, cópia integral da solicitação de data para realização do evento beneficente (4" jogo das Estrelas Futebol Solidário) Protocolado sob o número de processo 4300/19 em 02/09/2019 conforme copia em anexo.

Que seja certificado com voto de louvor, aos responsáveis pela realização do Desfile da Independência: a CRISTAL ORQUESTRA (através de seus representantes; Neenias Cassimiro de Matos e Gisele A. Pereira Santos), bem como: Marilza Odete Favarato Pierote, Magna Mendes Dias e Edizio Santana Souza, representantes da comunidade de Cristal do Norte, em virtude do Desfile da Independência realizado em Cristal do Norte no dia 08 de setembro de 2019.

Requerer da Secretaria de Assistência Social a programação do término da reforma do CRAS no bairro Camata, e também a relação dos valores dos programas de aquisição dos alimentos coordenados por essa Secretária.

Que envie "MOÇÃO DE PESAR" aos Familiares da recém-nascida Pietra Sousa Santos, nascida e falecida no dia 22 de setembro de 2419, Filha de Thaís Sousa Santos e André Luiz Santos Telles.

Que envie requerimento formal à Prefeitura Municipal para que forneça documento técnico hábil a comprovar se há ou não renúncia de receita no Projeto de Lei 077/2018, protocolado sob o número 8.436/2018, o qual trata sobre taxa de licenciamento ambiental.